Política de Reembolso

1. Direito de Arrependimento

Conforme estabelecido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), você tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de contratação ou do recebimento do serviço, o que ocorrer por último.

2. Quando Você Tem Direito a Reembolso

*O cancelamento após 7 dias interrompe futuras cobranças, mas não gera reembolso do período atual. Você mantém acesso até o fim do período já pago.

3. Como Solicitar Reembolso

Passo a Passo:

1. Envie um e-mail para: suporte@betbloqueada.com.br
2. Assunto do e-mail: "Solicitação de Reembolso"
3. Inclua no corpo do e-mail:
   • Seu e-mail de cadastro
   • Data da compra (se souber)
   • Motivo da solicitação (opcional, mas ajuda a melhorarmos)
4. Aguarde nossa resposta em até 24 horas úteis

4. Prazo para Processamento

• Análise da solicitação: Até 24 horas úteis
• Confirmação do reembolso: Até 48 horas após a análise
• Estorno no cartão de crédito: 5 a 10 dias úteis (depende da operadora)
• Estorno via PIX: Até 24 horas úteis
• Estorno de boleto: 5 a 7 dias úteis (via transferência bancária)

5. Reembolso por Forma de Pagamento

5.1 Cartão de Crédito

O estorno é feito diretamente na fatura do seu cartão. O valor pode aparecer como crédito na fatura atual ou na próxima, dependendo da data de fechamento.

5.2 PIX

O valor é devolvido para a mesma chave PIX utilizada no pagamento, ou para uma conta bancária informada por você.

5.3 Boleto Bancário

Como o boleto não permite estorno direto, solicitaremos seus dados bancários (banco, agência, conta e CPF do titular) para realizar transferência.

5.4 Compras via App Store / Google Play

Se você assinou pelo aplicativo na App Store (iOS) ou Google Play (Android), o reembolso deve ser solicitado diretamente para a Apple ou Google, conforme as políticas de cada loja:

• Apple: Como solicitar reembolso na App Store
• Google: Como solicitar reembolso no Google Play

6. Situações Especiais

6.1 Problemas Técnicos

Se o aplicativo não funcionar corretamente no seu dispositivo e nosso suporte não conseguir resolver o problema, você tem direito a reembolso integral, independente do prazo de 7 dias.

Requisito: Você deve ter entrado em contato com nosso suporte e dado a oportunidade de tentarmos resolver o problema antes de solicitar reembolso.

6.2 Cobrança Indevida

Se você foi cobrado por engano (ex: cancelou mas foi cobrado, foi cobrado duas vezes), o reembolso será integral e prioritário, processado em até 24 horas.

7. Situações Sem Direito a Reembolso

Não oferecemos reembolso nas seguintes situações:

• Solicitação após 7 dias da compra (exceto problemas técnicos comprovados)
• Uso indevido do serviço ou violação dos Termos de Uso
• Insatisfação com a eficácia do bloqueio (ex: conseguiu acessar um site específico)
• Desinstalação voluntária do aplicativo sem cancelamento prévio
• Mudança de opinião após o prazo legal

8. Disputas de Pagamento (Chargeback)

Se você abrir uma disputa (chargeback) no cartão de crédito sem antes tentar resolver conosco:

• Sua conta será suspensa imediatamente
• Contestaremos a disputa apresentando evidências de uso do serviço
• O processo de disputa pode levar semanas e gera custos para ambos os lados

Nossa promessa: Se você entrar em contato conosco, resolveremos sua solicitação de reembolso (quando elegível) em até 48 horas, sem burocracia.

9. Seus Direitos como Consumidor

Além do direito de arrependimento (Art. 49), você também tem direito a:

• Informação clara: Conhecer todas as características do serviço antes de contratar (Art. 6, III)
• Proteção contra práticas abusivas: Não ser cobrado por serviços não solicitados (Art. 39)
• Modificação de cláusulas: Solicitar revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas (Art. 51)
• Acesso à justiça: Recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) ou ao Judiciário em caso de conflitos

10. Contato