Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso:

• "Serviço": O aplicativo BetBloqueada e todas as suas funcionalidades
• "Usuário": Pessoa física que utiliza o Serviço
• "Assinatura": Plano contratado pelo Usuário (mensal ou anual)
• "Período de Teste": 7 dias gratuitos oferecidos para novos usuários
• "Nós" ou "Empresa": BetBloqueada Tecnologia LTDA

2. Objeto do Serviço

O BetBloqueada é um aplicativo de bloqueio de acesso a sites de apostas online e jogos de azar. O Serviço funciona através de tecnologia de VPN/DNS local que impede o acesso a uma lista curada de domínios de apostas.

2.1 O que o Serviço oferece:

• Bloqueio de acesso a mais de 750 sites de apostas conhecidos
• Atualizações semanais da lista de domínios bloqueados
• Funcionamento local no dispositivo (sem coleta de dados de navegação)
• Suporte técnico por e-mail
• Período de teste gratuito de 7 dias

2.2 Limitações do Serviço:

• Novos sites de apostas podem surgir antes de serem adicionados à lista
• O bloqueio pode ser desativado pelo usuário (dependendo do nível de proteção escolhido)
• Não substitui tratamento profissional para dependência em jogos
• Funciona apenas no dispositivo onde está instalado

3. Elegibilidade

Para usar o Serviço, você declara que:

• Tem 18 (dezoito) anos de idade ou mais
• Possui capacidade civil plena para celebrar este contrato
• Fornecerá informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Não utilizará o Serviço para fins ilícitos

Menores de 18 anos podem utilizar o Serviço apenas sob supervisão e responsabilidade de seus pais ou responsáveis legais, que assumem total responsabilidade pelo uso.

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma conta fornecendo um endereço de e-mail válido. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

4.2 Responsabilidades do Usuário

• Manter suas credenciais seguras e confidenciais
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado da conta
• Não compartilhar a conta com terceiros
• Usar apenas um dispositivo por licença (conforme plano contratado)

5. Planos e Pagamento

5.1 Período de Teste Gratuito

Oferecemos 7 (sete) dias de teste gratuito para novos usuários. Durante este período, você tem acesso completo a todas as funcionalidades do Serviço. Não é necessário informar dados de pagamento para iniciar o teste.

5.2 Planos de Assinatura

Após o período de teste, você pode escolher entre os seguintes planos:

• Mensal: Cobrança recorrente a cada 30 dias
• Anual: Cobrança a cada 365 dias (melhor custo-benefício)

5.3 Formas de Pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

• PIX (pagamento instantâneo)
• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, American Express)
• Cartão de débito
• Boleto bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis)

Todos os pagamentos são processados de forma segura através do Stripe, gateway de pagamentos certificado PCI-DSS Nível 1. Não armazenamos dados de cartão de crédito em nossos servidores.

5.4 Renovação Automática

Planos recorrentes (mensal e anual) são renovados automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio pelo Usuário. O Usuário será notificado por e-mail 7 (sete) dias antes da renovação.

6. Cancelamento

6.1 Como Cancelar

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do próprio aplicativo ou entrando em contato com nosso suporte em suporte@betbloqueada.com.br.

6.2 Efeitos do Cancelamento

• O cancelamento interrompe futuras cobranças
• Você mantém acesso ao Serviço até o fim do período já pago
• Não há multas ou taxas de cancelamento
• Dados da conta são mantidos por 30 dias após o término (para possível reativação)

6.3 Cancelamento Durante o Teste

Se você cancelar durante o período de teste gratuito, não haverá nenhuma cobrança. O acesso ao Serviço será encerrado ao final dos 7 dias de teste.

7. Política de Reembolso

Para informações detalhadas sobre reembolsos, consulte nossa Política de Reembolso.

7.1 Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, você tem direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço, sem necessidade de justificativa.

7.2 Como Solicitar Reembolso

Para solicitar reembolso dentro do prazo legal, envie e-mail para suporte@betbloqueada.com.br com o assunto "Solicitação de Reembolso" e seu e-mail de cadastro.

8. Licença de Uso

8.1 Concessão de Licença

Mediante pagamento da assinatura, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o aplicativo BetBloqueada em conformidade com estes Termos.

8.2 Restrições

Você concorda em NÃO:

• Copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do aplicativo
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o aplicativo
• Remover avisos de direitos autorais ou propriedade
• Usar o aplicativo para fins ilegais ou não autorizados
• Compartilhar sua conta ou credenciais com terceiros
• Usar mais de um dispositivo por licença (exceto se contratado plano superior)
• Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso ao Serviço

8.3 Propriedade Intelectual

O aplicativo BetBloqueada, incluindo seu código, design, marca, logos e conteúdo, são de propriedade exclusiva de BetBloqueada Tecnologia LTDA e estão protegidos por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

9. Privacidade e Dados

A coleta e tratamento de seus dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

9.1 Compromisso de Privacidade

• NÃO coletamos seu histórico de navegação
• NÃO monitoramos quais sites você tenta acessar
• O bloqueio funciona 100% localmente no seu dispositivo
• Coletamos apenas dados necessários para o funcionamento do Serviço

10. Isenção de Garantias

10.1 O Serviço NÃO é:

• Um tratamento médico ou psicológico para dependência em jogos
• Uma garantia de que você não conseguirá acessar sites de apostas por outros meios
• Uma solução 100% à prova de contornos por usuários com conhecimento técnico

10.2 Recomendação

Se você ou alguém que conhece enfrenta problemas sérios com jogos de azar, recomendamos fortemente buscar ajuda profissional:

• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.com.br
• CVV (Centro de Valorização da Vida): 188 (24h, gratuito e sigiloso)
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): Unidades em todo o Brasil

11. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, BetBloqueada Tecnologia LTDA não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados, uso ou outras perdas intangíveis
• Conduta de terceiros relacionada ao Serviço
• Interrupções ou falhas de terceiros (internet, lojas de aplicativos, etc.)
• Decisões tomadas pelo Usuário com base no uso do Serviço

A responsabilidade total da Empresa, em qualquer circunstância, está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.

12. Modificações

12.1 Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12.2 Alterações no Serviço

Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Serviço a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias quando possível. Em caso de descontinuação total do Serviço, ofereceremos reembolso proporcional ao período não utilizado.

13. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço, a nosso critério, se você:

• Violar estes Termos de Uso
• Usar o Serviço para fins ilegais
• Compartilhar sua conta com terceiros
• Tentar contornar os sistemas de segurança
• Não pagar as taxas de assinatura devidas

Em caso de rescisão por violação, não haverá direito a reembolso. Em caso de rescisão sem justa causa por nossa parte, ofereceremos reembolso proporcional.

14. Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.4 Renúncia

A falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

15. Contato